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Concurso Público Nacional de Anteprojeto Para o Agenciamento e Paisagismo da Praça Central de Guaratuba/PR



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O Instituto de Arquitetos do Brasil e o Concurso Público

 

A Convenção da 20ª Conferência Geral da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (Paris, 1978) recomendou a todos os países membros que adotassem o CONCURSO como forma de licitação para a contratação de Projetos de Arquitetura e Urbanismo. O Brasil subscreveu esta Convenção e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), entidade que representa os profissionais em nosso país, tem a expertise necessária para a organização de Concursos Públicos de Arquitetura.

Tanto a Constituição Federal (no seu artigo 37, inciso XXI), como a Lei nª 8.666/93 (nos artigos 13 e 22) estabelecem e regulamentam o Concurso como modalidade de licitação pública. O Concurso para Projeto de Arquitetura é um instrumento de democratização e abertura do mercado de trabalho que não só atende, mas confirma e justifica, os princípios da Publicidade, Legalidade, Impessoalidade e Moralidade na Administração Pública, previstos na Constituição.

 

Concurso para a praça central de Guaratuba

 

A oportunidade de realização do Concurso Público para seleção de anteprojetos para viabilizar a contratação do Projeto Executivo e os Projetos Complementares para o Agenciamento e Paisagismo da Praça Coronel Alexandre Mafra (Praça Central) de Guaratuba, é o resultado do amadurecimento político da atual gestão do Município.

O sucesso do concurso para a escolha do anteprojeto da Praça Coronel Alexandre Mafra traz benefícios ao pensamento e à prática da arquitetura brasileira. Também possibilita aos administradores públicos a visibilidade necessária ao correto procedimento nas decisões referentes aos espaços urbanos da sua cidade. Além disto, permitirá ao Município de Guaratuba obter como resultado um adequado projeto para a Praça, aliado à otimização e economia dos recursos públicos a serem empregados na mesma.

Organizado pelo Instituto de Arquitetos de Brasil – Departamento do Paraná, o Concurso de anteprojeto da Praça Central de Guaratuba abrange uma área de construção estimada em 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados). A PRIMEIRA FASE DO DETALHAMENTO DE EXECUÇÃO corresponde à Praça propriamente dita, o que equivale a aproximadamente 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).

Vale salientar que a Igreja Matriz, localizada na Praça Coronel Alexandre Mafra, é inscrita no Livro do Tombo Histórico da Secretaria da Cultura do Estado do Paraná e também do IPHAN, cujos critérios de intervenção são partes integrantes do Edital do Concurso.

Os recursos financeiros disponíveis para a primeira fase de execução das obras são R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Para a sua real aplicação, os projetos executivos deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal de Guaratuba e protocolados junto à Caixa Econômica Federal.

O vencedor será responsável pela elaboração do Projeto Executivo e também dos Projetos Complementares referentes à PRIMEIRA FASE de execução. Estes serviços serão objeto de contrato específico com a PMG e deverão ser entregues de acordo com os padrões técnicos da CEF, financiadora das obras.

 

Etapas do Concurso

 

O Concurso se dará em uma única etapa, aberta à participação de todos os profissionais/empresas de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, regularmente inscritos no Concurso, que deverão apresentar os trabalhos em nível de ANTEPROJETO. Caberá à Comissão Julgadora a seleção de 3 (três) concorrentes, a partir das propostas mais adequadas às Bases do Concurso, observados os aspectos históricos; flexibilidade; sustentabilidade; acessibilidade; construtivos e compatibilidade com o custo financeiro pré-estabelecido.

 

Participação e inscrições

 

Poderão participar deste Concurso Público os profissionais Arquitetos Urbanistas devidamente registrados e quites no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), residentes no território nacional e em pleno gozo dos seus direitos.

As inscrições estarão abertas das 9h00 do dia 20/junho/2017 até às 17h00 do dia 15/agosto/2017 e, conforme o Regulamento, serão aceitas exclusivamente por PROTOCOLO no site eletrônico do concurso www.iabprconcursos.org.br/concursoguaratuba/ que terá acesso por meio dos portais do IAB-PR (www.iabpr.org.br/) e da Prefeitura Municipal de Guaratuba - PMG (www.guaratuba.pr.gov.br/).

 

Premiação

 

Serão conferidos aos seus respectivos autores/responsáveis técnicos os seguintes prêmios:

Primeiro Classificado: R$ 6.000,00

Segundo Classificado: R$ 4.000,00

Terceiro Classificado:  R$ 2.000,00

Ao primeiro classificado ainda será assegurada a assinatura do Contrato com a Prefeitura de Guaratuba para o desenvolvimento do Projeto Executivo de Agenciamento e Paisagismo, Projetos Complementares e a Compatibilização dos Projetos.

O valor do contrato (além do valor da premiação) a ser assinado para o desenvolvimento do Projeto Executivo, Projetos Complementares, do Memorial Descritivo e da Compatibilização dos Projetos será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Obrigações do responsável pelo projeto vencedor

 

Caberá ao primeiro classificado a aprovação do Projeto na Prefeitura de Guaratuba, bem como nos demais órgãos responsáveis (Secretaria de Estado da Cultura e IPHAN) e Concessionárias (COPEL e SANEPAR), com os respectivos Memoriais Descritivos necessários para uma perfeita compreensão dos projetos visando a contratação das obras.

O Anteprojeto entregue pelo vencedor deverá permitir, no mínimo, o desenvolvimento dos seguintes projetos complementares a serem contratados pela Prefeitura de Guaratuba:

Projetos de Infra e Supra Estruturas;

Projeto de terraplenagem e de Pavimentações;

Projeto de Instalações Elétricas (alta e baixa tensão);

Projeto de Telefonia e Lógica;

Projeto de Drenagem;

Projeto de Paisagismo;

Projeto de Comunicação Visual; e

Projeto de Iluminação Artificial (inclusive de valorização arquitetônica).

Ao IAB-PR caberá, ainda, acompanhar a contratação do primeiro classificado para a execução dos Projetos Executivos acima.

Todos os detalhes, assim como o Edital do Concurso, se encontram na página “Bases do Concurso”.